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Legislação

  Decisão de Execução da Comissão de 26 Setembro 2012 (2012/535/UE)

Decisão de Execução da Comissão relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (steiner et buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro).

 

  Decreto-lei n.º 154/2005

Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

 

  Decreto-lei n.º 95/2011

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) Bursaphelenchus xylophilus (Steiner & Bührer) Nickle et al. e do seu insecto-vector, o longicórnio do pinheiro, Monochamus galloprovincialis (Oliv.), com vista a evitar a dispersão da doença da murchidão do pinheiro e, quando possível, a sua erradicação.

 

  Declaração de Rectificação n.º 30-A/2011

Declara que o Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2011, saiu com inexactidões e rectifica-as.